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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA USO GRATUITO DO "PORTAL BVE"(www.brasilvagasexecutivas.com.br)

1. DAS PARTES
1.1. De um lado, a BVE - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 12.562.998/0001-05, com endereço na Av. Fagundes Filho, 252 – Cj 147 – Jd Monte Alegre – São Paulo/SP – CEP 04304-010, doravante chamada pelo nome fantasia "Brasil Vagas Executivas" e;
1.2. De outro lado, os usuários de internet, doravante designado(a) apenas como "Usuário", neste ato, portador(a) deste documento, devidamente cadastrado no banco de dados do Portal BVE, através dos seus códigos de acesso, identificados pelo login e senha, próprio e intransferível, acordam entre si o seguinte:

2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O respectivo Termo e Condições Gerais para Uso Gratuito do Portal BVE (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, "Usuário") do Portal BVE, localizado pelo endereço eletrônico www.brasilvagasexecutivas.com.br (doravante, "Portal BVE"), de titularidade da BVE – Desenvolvimento Profissional Ltda. (doravante, "Brasil Vagas Executivas"), que busca proporcionar aos usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante "Serviços") disponibilizados pelo mesmo.
2.1.1 O simples uso do Portal BVE não abrange, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o Usuário. A Brasil Vagas Executivas não garante a colocação ou recolocação profissional dos Usuários, sendo que o Portal BVE tem como único e exclusivo objetivo, apoiar o Usuário com informações úteis e relevantes, divulgar oportunidades de emprego próprias e de terceiros, consulta de profissionais, divulgação de treinamentos, workshop, palestras e outros serviços relacionados.
2.2. Este Termo de Uso diz respeito às partes citadas acima e se aplica ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela Brasil Vagas Executivas. O Usuário que pretenda utilizar os serviços da Brasil Vagas Executivas deverá aceitar as condições deste Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
2.3. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, assinalando a caixa que diz "Declaro que li e concordo com o Termo de Uso" no final do preenchimento dos dados cadastrais no Portal BVE, ou mediante anuência e aceite por telefone, nos casos de reativação de login e senha.
2.4. Na impossibilidade de o Usuário ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
2.5. A Brasil Vagas Executivas poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, comunicando previamente através do Portal BVE, cabendo ao Usuário o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.
2.6. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) informado no ato do cadastro como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Portal BVE (www.brasilvagasexecutivas.com.br) como suficiente para os serviços de comunicação a que se referem esta contratação, assim como as condições de prestação de serviços ou qualquer outro assunto nele abordado.
2.7. O Portal BVE requisitará ao Usuário um login e senha (devidamente cadastrados no momento em que o usuário assim desejar) para acesso à sua área exclusiva, denominada "Cadastro do Profissional" ou "Cadastro da Empresa".
2.8. O Usuário será, exclusivamente, o único responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.

3. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE USO
3.1. Este Termo de Uso e suas atualizações vigorarão por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Usuário mantiver seu login e senha ativos no Portal BVE, sendo certo que, em havendo alterações, o Usuário será informado através do Portal BVE.

4. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
4.1. A Brasil Vagas Executivas permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos Usuários, exceto pelos motivos descritos na cláusula 6.4, e ainda na cláusula 4.2., alínea "d".
4.2. O Usuário concorda expressamente que o seu acesso ao Portal BVE depende de fatores alheios ao controle da Brasil Vagas Executivas e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções nos seguintes casos:
(a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do Portal BVE ou dos computadores ou rede, utilizada pelo Usuário, à rede mundial de computadores (internet);
(b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
(c) falta de fornecimento de energia elétrica; e
(d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, e ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
4.3. A Brasil Vagas Executivas se reserva o direito de: a) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso; e b) efetuar modificações ou alterações nos serviços prestados elencados na cláusula 2.1. do presente Termo de Uso, para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
4.4. Na hipótese de eventuais modificações ou alterações nos serviços prestados pela Brasil Vagas Executivas, esta informará através de comunicação individual ou coletiva, cabendo ao Usuário o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para solicitar informações sobre as mudanças efetuadas.
4.5. As Partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados e conteúdo das vagas são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
4.6. A Brasil Vagas Executivas se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresentar inverdades, divergências de dados ou que não esteja dentro da Política de Qualidade da empresa, conforme normas e procedimentos dos responsáveis pelo Portal BVE, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.
4.6.1 As Partes estão cientes e concordam que a Brasil Vagas Executivas: (i) poderá excluir o Usuário e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo, tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Portal BVE, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao Usuário e/ou aos usuários do Portal BVE é reservado exclusivamente à Brasil Vagas Executivas; e (ii) poderá suspender o acesso do Usuário aos serviços objeto deste Termo de Uso, se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo próprio Usuário, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.
4.6.2 Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a Brasil Vagas Executivas, na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema, anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam dentro da política de qualidade da Brasil Vagas Executivas.
4.6.2.1 São proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:
a) que exijam do Usuário, para que este participe do processo seletivo anunciado, antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o Usuário, seja para terceiros;
b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) que divirjam do perfil dos Usuários do Portal BVE ou que divulguem vagas para trabalhos domésticos ou que se refiram a serviços particulares ou residenciais, tais como empregada doméstica, motorista particular, jardineiros para residências, etc.
4.7. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o Usuário está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no Portal BVE poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao se inscrever na Brasil Vagas Executivas, o Usuário sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Brasil Vagas Executivas não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo Usuário decorrentes da visualização de seu currículo no Portal BVE por seu atual empregador ou por terceiros.
4.8. Considerando que a Brasil Vagas Executivas não participa de eventuais negociações do Usuário com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Portal BVE, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Brasil Vagas Executivas não poderá ser responsabilizada, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
4.9. Os acessos do Usuário ao Portal BVE, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a Brasil Vagas Executivas não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao Portal BVE, valendo-se do login e senha do Usuário.
4.10. Ao aderir à este Termo de Uso, o Usuário autoriza expressamente a Brasil Vagas Executivas a manter o currículo do Usuário em seu cadastro por um período superior ao contratado, bem como qualquer outra informação que o Usuário incluir no Portal BVE, como por exemplo, cartas de apresentação, de referência, pesquisas de qualidade e outras informações relacionadas, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no Portal BVE. O Usuário está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a Brasil Vagas Executivas, a qualquer momento, sem nenhum prejuízo.
4.10.1. O Usuário tem ciência que a Brasil Vagas Executivas terá acesso às informações mencionadas na cláusula anterior, para fins de busca de profissionais para suas oportunidades de trabalho.

5. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
5.1. O acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, que deverá providenciar o acesso à rede mundial de computadores (internet) para ter acesso ao Portal BVE da Brasil Vagas Executivas, através da correta utilização do seu login e senha.
5.2. O Usuário será o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável legal, enfim, informações atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas do cadastro, (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo, (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos, (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo Usuário na utilização do Portal BVE e ainda, (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do Usuário.
5.3. O Usuário ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no Portal BVE, uma vez que o serviço de envio não é feito unilateralmente pela Brasil Vagas Executivas, devendo o Usuário utilizar a ferramenta online disponível no Portal BVE.

6. DO CANCELAMENTO DO TERMO DE USO
6.1. O Usuário poderá realizar o cancelamento deste Termo de Uso a qualquer momento, através de solicitação escrita por e-mail ou pelo "falecom" do Portal BVE.
6.2. A interrupção de acesso às áreas exclusivas ao Portal BVE é programada automaticamente pelo sistema, sendo certo que o Usuário continuará com acesso restrito à área comum do Portal BVE e todo o seu conteúdo liberado.
6.3. A Brasil Vagas Executivas, sempre na premissa de manter a segurança do Portal BVE e seus sistemas e proteger os dados e informações de seu Usuário, poderá cancelar o presente Termo de Uso, sem qualquer ônus, se, em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, mediante comunicação por e-mail ao Usuário.
6.3.1 Na hipótese prevista na cláusula 6.3. acima, o Usuário poderá, ainda, esclarecer as questões divergentes perante a Brasil Vagas Executivas e esta, entendendo que se trata de um procedimento normal e dentro das normas legais vigentes, poderá celebrar novo Termo de Uso com o Usuário ou desistir do cancelamento.
6.4. Em qualquer das hipóteses das cláusulas precedentes, sempre que for realizado o cancelamento do Termo de Uso, a Brasil Vagas Executivas emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao Usuário.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL BVE
7.1.Mensagens: a Brasil Vagas Executivas comunica-se com seus Usuários essencialmente por meio de e-mail, onde enviamos notícias e informações sobre o mercado, e-mails de atualização de currículo, mensagens informativas e de promoção sobre os nossos serviços.
7.2. e-Mail Marketing: é o e-mail enviado ao Usuário contendo informações variadas sobre a Brasil Vagas Executivas. Os comunicados da Brasil Vagas Executivas são enviados apenas a e-mails cadastrados pelo próprio Usuário e seu recebimento pode ser interrompido a qualquer momento, por meio de um link localizado no final das mensagens ou enviando uma mensagem para suspendeemailmkt@brasilvagasexecutivas.com.br. Toda solicitação de exclusão de e-mail será prontamente atendida.
7.3. Relacionamento com o Usuário: a Brasil Vagas Executivas, independentemente da comunicação por e-mail, disponibiliza a todos em seu Portal BVE, Usuários ou Visitantes, uma Central de Atendimento com e-mail de contato, telefones com horário de atendimento e atendimento online via chat para esclarecer dúvidas e prestar auxílio na utilização do Portal BVE.
7.4. Privacidade: os dados de contato e curriculares dos profissionais e as informações dos prestadores de serviços e palestrantes podem ser divulgados para empresas e profissionais, com o objetivo de agilizar o contato entre as partes interessadas. A Brasil Vagas Executivas não cede nem comercializa informação cadastral fornecida pelo Usuário do Portal BVE.
7.5. Conteúdo do Portal BVE: a Brasil Vagas Executivas não se responsabiliza por conteúdos de outras páginas na internet acessadas por meio do SITE www.brasilvagasexecutivas.com.br.

8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, assinalando a caixa "De Acordo com os Termos de Uso" no ato de preenchimento do cadastro no Portal BVE.
8.2. O Usuário, ao preencher o cadastro no Portal BVE com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para a Brasil Vagas Executivas, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Portal BVE. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo Usuário, mediante simples comunicação por e-mail a Brasil Vagas Executivas.
8.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo de Uso, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao Usuário.
8.5. O Usuário declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Termo de Uso no Portal BVE, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

9. FORO
9.1. As presentes Condições Legais e as demais Condições da Brasil Vagas Executivas serão regidas pela Legislação Brasileira.
9.2. Para todas as questões ou ações que forem suscitadas e/ou derivadas a partir da prestação dos serviços e conteúdos do Portal BVE, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido, a Brasil Vagas Executivas e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, se submetem à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade de São Paulo, estado de São Paulo.
BVE – Desenvolvimento Profissional Ltda.