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FGTS  -  Um Dever da Empresa,   Um Direito do Trabalhador.
31 de Julho de 2019


Olá amigos,

Infelizmente o tema FGTS está sendo mencionado na mídia e, também, pelo nosso presidente de forma simplista e, um tanto, irresponsável.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966 em substituição ao regime de estabilidade decenal existente à época. O regime que vigorava até então, definia que o trabalhador teria direito a receber, em caso de demissão sem justa causa, 1 salário por ano trabalhado até completar 10 anos de trabalho. Após os 10 anos, o empregador somente poderia demitir por justa causa, após inquérito externo, e com o pagamento da indenização em dobro.

Acontece que este modelo era extremamente oneroso para as empresas e, muitas delas, não se preparavam para esse momento, o que provocava o não pagamento e a necessidade dos trabalhadores reclamarem na justiça seus direitos.

A adoção do FGTS, neste momento da história, representou um avanço para os trabalhadores pois, obrigava as empresas a depositar 8% da remuneração mensal dos trabalhadores, optantes ou não pelo novo regime, em uma conta corrente vinculada. Na hipótese de demissão sem justa causa, o empregador pagaria uma multa adicional de 10% sobre o saldo da conta vinculada. Havendo motivo justo, não haveria o pagamento dos 10% adicionais e o trabalhador não poderia sacar o montante da conta vinculada.

A constituição de 1988 trouxe algumas alterações importantes através da Lei 7839/1989 e pela Lei 8036/1990 que regula o FGTS até os dias atuais. Uma alteração importante foi o au ....

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